O prefeito de Canavieiras, Doutor Almeida, foi cassado pela Câmara Municipal após uma longa sessão que se estendeu até a noite desta quarta-feira (1º). O gestor é acusado de práticas administrativas irregulares.
Ao todo, oito vereadores votaram a favor e três contra a cassação. Agora, o vice dele, Doutor Paulo Carvalho, deve assumir a gestão até a próxima eleição no município.
Por cinco votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou os embargos de declaração impetrados pela defesa da vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) para se manter no cargo, no bojo da ação movida pelo PSB municipal que pede a cassação da pedetista por meio da acusação de irregularidades na prestação de contas da campanha de 2020. A edil recorrerá da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No dia 20 de junho, pelo placar de cinco votos a zero, Débora Régis foi cassada pelo TRE-BA. No dia 7 de julho, a vereadora retomou o mandato por meio de uma decisão monocrática do desembargador Abelardo Paulo da Matta, que alegou a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração antes da sentença definitiva.
“Vamos agora procurar fazer justiça no TSE, porque não existe, na nossa opinião, argumento razoável que justifique a cassação, como já apontou o próprio Ministério Público Eleitoral e a juíza eleitoral de primeira instância. Estou sendo alvo de uma perseguição política patrocinada pela prefeita Moema Gramacho (PT), que morre de medo que eu seja candidata ao Executivo municipal em 2024 e usa um partido da base dela para mover essa ação. Mas não vou me abater e com ou sem mandato estarei nas ruas apontando os desmandos da gestão dela, que abandonou Lauro de Freitas”, disse Débora Régis.
Até que o acórdão da decisão de hoje seja publicado, a vereadora, acusada de gastar R$ 15 mil a mais do que o limite permitido em despesas no pleito de 2020, segue com mandato. “Temos confiança na Justiça Eleitoral, até porque temos inúmeros pareceres de juristas, além de decisões anteriores, que apontam não haver motivo para perda do mandato. Essa é uma ação meramente política, fruto do desespero da prefeita, pois tem visto as pesquisas e sabe da confiança que a população deposita no nosso mandato”, frisou Débora Régis.
O vereador Téo Senna (PSDB) enviou ao corregedor e presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), na tarde desta quarta-feira (16), uma representação contra o vereador Átila do Congo (Patriota) por quebra de decoro parlamentar, com subsequente aplicação da pena de perda do mandato.
No documento, Senna pede a representação seja encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, nos termos do Art. 45, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude da violação do decoro parlamentar, em afronta ao Art. 55, inciso II da Constituição Federal, bem como ao Art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município de Salvador.
A medida ocorre após a briga que aconteceu na última reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) da Casa, realizada na tarde de segunda (14), na qual Congo adotou uma postura incompatível com os princípios que regem o ambiente legislativo, com pronunciamentos desrespeitosos direcionados a Senna, como “sem palavra” e “sem vergonha”, sendo necessário a intervenção de outro vereador para evitar agressão física de Congo contra Senna.
Para completar, Átila do Congo fez ameaças ao afirmar que Senna estava fazendo “hora extra na Câmara”, sendo necessário a intervenção da Assistência Militar da Câmara para conter o representado, vez que ele ignorou tanto os apelos do presidente da comissão conjunta quanto dos seus colegas.
Em mãos, Senna possui provas legais da cena do fato, como depoimentos de testemunhas, perícias, diligências e outros instrumentos aceitos por lei, incluindo matérias jornalísticas posteriores, com entrevistas do representado gravadas em vídeos, nas quais ele menciona que “se ele [Senna] fosse mais novo, sentava a mão nele”.
O documento destaca também que as reuniões das comissões são eventos de natureza pública e amplamente divulgadas, tornando as atitudes do vereador representado passíveis de repercussão junto à população. Repercussão esta que não apenas acarretou constrangimento ao vereador Téo Senna, como também afetou outros parlamentares e a sociedade como um todo.
“As agressões verbais e ofensas proferidas pelo representado em relação ao representante foram amplamente difundidas por diversos meios de comunicação na cidade de Salvador, evidenciando a quebra do decoro parlamentar pelo representado e provam que o mesmo manchou a imagem da instituição parlamentar ao profanar ofensas de caráter preconceituoso contra o representante, ultrapassando, assim, os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar”, diz a representação.
No documento, Senna afirma que tal conduta não apenas desconsiderou a civilidade e o respeito inerentes a tal ambiente, como também transgrediu as disposições do Estatuto do Idoso, cujo Art. 10º resguarda o direito ao respeito e a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a salvaguarda da sua imagem e identidade.
O senador Sérgio Moro (UB) lamentou a cassação do mandato de deputado federal do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos), aliado político com quem atuou na operação Lava-Jato, quando juiz, em Curitiba.
“É com muita tristeza que recebo a informação da cassação do mandato de deputado federal do Deltan Dallagnol”, declarou o ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL), na noite desta terça-feira (16), em sua conta oficial no Twitter.
Moro disse ainda estar “estarrecido” com o afastamento do colega, a quem ele classifica como “uma voz honesta na política que sempre esteve em busca de melhorias para o povo brasileiro”. “Perde a política. Minha solidariedade aos eleitores do Paraná e aos cidadãos do Brasil”, concluiu o senador.
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam que Dallagnol cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares que poderiam enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa.
Isto porque a legislação não permite a candidatura de quem deixa o Judiciário ou o Ministério Público em uma burla para escapar de pena.
A bancada do PSOL pediu a cassação da senadora e ex-ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, por omissão em relação às políticas voltadas para os Povos Ianomâmis. Em ofício encaminhado para o presidente, Rodrigo Pacheco (PSD), nesta quinta-feira (9), o grupo alega que a senadora teve “práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar”.
O pedido é baseado em um relatório divulgado pela atual gestão dos Direitos Humanos no último dia 30. Segundo o levantamento do MDHC, a gestão encabeçada pela ex-ministra descumpriu três exigências judiciais acerca do tema entre 2019 e 2022 e ignorou ao menos sete recomendações e pedidos de órgãos como ONU, Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Ministério Público Federal (MPF).
“A Presidência de Jair Bolsonaro – no qual a representada, Damares Alves, exerceu o cargo de Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos – utilizou a máquina pública como um instrumento para uma política etnocida e racista contra os Povos Indígenas e, em particular, contra o Povo Yanomami, defendendo expressamente a prática do garimpo ilegal em terras indígenas, demarcadas ou não, bem como incentivando a invasão dessas áreas por grupos ilegais de madeireiros e pecuaristas”, diz trecho.
O MPF apura, desde 30 de janeiro, a responsabilidade do estado brasileiro na crise humanitária em Roraima. O órgão vai investigar ainda como as ações e omissões de gestores e políticos podem ter contribuído para a situação da etnia que vive na região.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou em pedido de cassação do mandato de Sérgio Moro (União), que o ex-juiz e ministro cometeu abuso de poder econômico e se beneficiou de caixa dois na disputa que o elegeu ao Senado pelo Paraná no ano passado. As informações são da coluna de Rogério Gentile, no UOL.
O processo do PL pela cassação de Moro foi aberto no dia 23 de novembro do ano passado e tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Na ação, o partida diz que Moro e seu “abuso de poder econômico” gerou um “desequilíbrio” na disputa eleitoral ao Senado.
“O que se inicia como uma imputação de arrecadação de doações eleitorais estimáveis não contabilizadas, passa pelo abuso de poder econômico e termina com a demonstração da existência de fortes indícios de corrupção eleitoral”, disse o PL na ação.
Além disso, o PL ainda diz a pré-candidatura de Moro à Presidência da República foi apenas um “estratagema pernicioso” para ele poder driblar a legislação e o teto de gastos da disputa ao Senado, desde sempre sua “verdadeira” intenção.
“O conjunto das ações foi orquestrado de forma a, dentre outras irregularidades, usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente”, declarou o partido.
De acordo com o PL, somando-se os gastos da pré-campanha com os da campanha, o custo teria sido de, no mínimo, R$ 6,7 milhões. O teto da campanha ao Senado era de cerca de R$ 4,4 milhões, disse o PL na ação.
Moro ainda não apresentou defesa no processo. À coluna do UOL, o senador eleito declarou que não houve caixa dois e afirmou que vai processar os responsáveis. Na nota, o ex-juiz ainda citou o PT, adversário do PL.
Veja nota de Moro na íntegra:
“Eu e meus suplentes ainda aguardamos ser notificados pela Justiça Eleitoral. Daquilo que vi pela imprensa, porém, percebo tratar-se de uma ação feita em parceria pelo PL/PR e Podemos, ou seja, entre o segundo e terceiro colocados derrotados, atendendo aos interesses de uma nova eleição e do PT.
Vejo que o PL/PR emprestou seu nome e o Podemos entrou com os seus advogados e com documentos internos vazados ilegalmente.
Renata Abreu, Fernando Giacobo, Álvaro Dias e Paulo Martins são os responsáveis!
Todavia, nada temo. Sei da lisura das minhas ações, suplentes e fornecedores. Não houve aplicação ilegal de recursos, tampouco caixa 2, triangulação ou gastos além do limite, como sugerem provar apenas com matérias de blogs e notícias plantadas. A ilustrar o absurdo da ação encontra-se a afirmação fantasiosa de que a pré-candidatura presidencial teria beneficiado minha candidatura ao Senado quando foi exatamente o oposto, tendo o abandono da corrida presidencial gerado não só considerável e óbvio desgaste político, mas também impacto emocional.
Tentam nos medir com a régua deles. Mas nossa retidão moral é inabalável e inquestionável, como será novamente demonstrado.
Ao final serão processados, eles sim, pelas falsidades levantadas.
Sérgio Moro”