O relator da PEC da Segurança na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que permitia que o governo federal pudesse coordenar exclusivamente as normas gerais da segurança pública, de defesa social e do sistema penitenciário.
Inicialmente, o governo havia proposto que a competência de criar normas gerais caberia exclusivamente ao Poder Executivo. Com o relatório, Mendonça Filho propõe que isso continue sendo competência da União junto dos estados e municípios.
A PEC, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país. O governo Lula (PT) afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados. “Ao meu ver, [o trecho considerado inconstitucional] conflita com o pacto federativo, ia de encontro a cláusula pétrea”, disse Mendonça em entrevista coletiva na Câmara.
“Governadores de posições ideológicas e partidárias distintas tiveram sempre manifestação em defesa da autonomia e dos estados, da preservação do pacto federativo e do princípio do federalismo brasileiro”, completou, se referindo às audiências sobre o tema na CCJ.
Em seu relatório Mendonça disse, a respeito do artigo: “Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
O deputado apresentou o relatório ao presidente da CCJ, Paulo Azi (União), presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a Lewandowski.
Segundo relatos, a conversa foi em bons termos e o ministro, ainda que prefira o texto que enviou ao Congresso, compreendeu a mudança.
Ainda não houve definição sobre a criação de uma comissão especial para analisar a PEC —o tema deve ficar para o próximo semestre.
O relatório deve ser apreciado pela CCJ, nesta quarta-feira (9). Há expectativa de pedido de vista por algum parlamentar, o que adiaria a votação para a próxima semana, anterior ao recesso parlamentar.
Sendo aprovado, segue tramitando na Câmara dos Deputados, quando Motta definir a indicação de membros para uma Comissão Especial.
Mendonça já vinha defendendo a autonomia de estados e municípios, e chamou a atenção para o uso da palavra “coordenação” na legislação que instituiu o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), em 2018, e que também aparece no texto da PEC. Para o relator, isso muitas vezes significa “comando” na prática.
A PEC é uma das principais apostas da gestão Lula na área da segurança pública. O texto sugere que o Susp se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde). A ideia inicial do projeto é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
A leitura do parecer da PEC era um dos testes antecipados por governistas nesta semana, em meio à crise com parlamentares em torno da derrubada dos decretos que alteraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O relator, que faz oposição ao governo Lula, já tinha sinalizado em seus discursos que faria alterações no texto. Ele tem dito que não é possível combater o crime organizado a partir de Brasília, mostrando preocupação com a centralização da coordenação da segurança pública pelo governo federal.
Alinhado à direita em temas ligados à segurança, o centrão poderia dificultar a vida do governo. Mas um governista disse à reportagem que o relatório de Mendonça não deve enfrentar resistência de parlamentares da base aliada se for somente essa mudança proposta. Ele avalia que se essa for a única mudança ao texto o governo poderá até mesmo orientar favorável ao parecer na votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Há um consenso entre Legislativo e Executivo de que o tema da segurança será um dos principais da campanha no ano que vem, então parlamentares querem legislar sobre o tema, ainda que numa perspectiva distinta do governo federal. Com as modificações propostas pelo relator, o texto deve ser aprovado e seguir para uma comissão especial.