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Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do IOF após decisão de Barroso

por Redação
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O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A escolha foi definida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Roberto Barroso nesta segunda-feira (30).

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes na última sexta-feira (27). Na ação, o PSOL reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo.

Porém, a legenda diz que a suspensão só poderá ocorrer nos casos em que ocorram a exorbitância do poder regulamentar do presidente da república. Para o PSOL, o decreto alterou as alíquotas do IOF de forma que “não houve qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

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AGU aciona STF para reverter derrubada de decreto que elevava alíquotas do IOF

por Redação
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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo a AGU, a medida do Legislativo fere a separação de poderes e foi contestada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação é da Agência Brasil.

O decreto fazia parte das estratégias do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. Entre as mudanças estavam o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (bets), fintechs e investimentos isentos como LCI e LCA. Mesmo após a edição de uma medida provisória com parte dessas medidas, o Congresso derrubou o decreto original.

O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o decreto é constitucional e necessário para evitar cortes em políticas públicas. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a maioria da Casa não apoia aumento de impostos como solução fiscal e defende cortes de despesas.

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Big techs rejeitaram decisão do STF, criticaram instabilidade e preveem judicialização em massa

por Redação
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As big techs recchaçaram uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que altera o Marco Civil da Internet, afirmando que ela torna o ambiente digital brasileiro um dos mais “juridicamente instáveis ​​e regulatoriamente complexos do mundo democrático” e que vai gerar “judicialização em massa”.

Em comunicado obtido pelo jornal Folha de S.Paulo, a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que tem entre seus associados Meta, Google, Amazon, Kwai, Mercado Livre e TikTok, afirma que a decisão do Supremo ampliando a responsabilidade das empresas por danos decorrentes de conteúdo de terceiros “encarece a moderação de conteúdo, proporcionando a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos”, aumenta a “insegurança jurídica” e desorganiza “cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenas empresas”.

Os ministros do Supremo decidiram nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, ampliar as obrigações das plataformas de redes sociais para atuação no Brasil e divulgaram as teses que alteram o regime de responsabilidade dos provedores.

A partir de agora, eles serão responsáveis ​​civilmente caso não removam de forma proativa, antes da determinação judicial, uma nova lista de conteúdos, incluindo antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação a crimes.

Os representantes do segmento preveem que haja uma “avalanche” de embargos declaratórios solicitando esclarecimentos e especificações após a publicação do acórdão da decisão.

Além disso, a indústria pretende iniciar o Legislativo para legislar sobre o assunto rapidamente. Na interpretação das empresas, se o Congresso aprovar uma lei, ela será sobrepor à decisão do STF.

Isso seria claro nas teses publicadas pelo Supremo nesta quinta, no trecho em que se diz: “Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do regime atual quanto à proteção de direitos fundamentais”.

A camara-e.net considera que a decisão do STF altera “radicalmente” o regime construído desde o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Entre as críticas está a falta de diferenciação entre setores afetados pela decisão e o porte das empresas.

“As propostas previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre a sua aplicação prática”, diz o comunicado.

Segundo a entidade, “o impacto pode ser particularmente severo sobre empresas nacionais de pequeno e médio porte, que não fornecem a estrutura necessária para absorver os custos operacionais e jurídicos desse novo cenário”.

Com a decisão do Supremo, as empresas podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo a partir de notificação extrajudicial (denúncia de usuário).

Para as empresas, isso vai gerar uma judicialização em massa. Hoje em dia, são ordens judiciais para exigir a remoção de conteúdo (e as empresas só podem ser responsabilizadas se descumprirem essas ordens).

Os opositores da decisão do Supremo estão se organizando online para denunciar em massa conteúdos que consideram ter viés ideológico de esquerda.

Outra crítica é em relação às regras para marketplaces. Empresas como Mercado Livre responderiam seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê responsabilidade solidária (o provedor pode ser acionado ao mesmo tempo que o vendedor de produto com problema).

As empresas afirmam que isso vai gerar remoção em massa de produtos vendidos por comércio eletrônico por medo de responsabilização.

O julgamento no STF foi feito em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

Foram 8 votos para a ampliação das obrigações, dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Já André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques votaram contra a mudança do artigo 19.

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‘Cadeira do Xandão’: Moraes pede 17 anos de pena a homem que ocupou seu assento no 8 de Janeiro

por Redação
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar a 17 anos de pena Fábio Alexandre de Oliveira, homem que foi filmado sentado na cadeira do ministro durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Oliveira, que é mecânico, aparece em vídeos sentado na cadeira do ministro gritando frases ofensivas, como: “Cadeira do Xandão aqui, ó! Aqui ó, vagabundo! Aqui é o povo que manda!”. A diz defesa de que o acusado apenas exerceu seu direito constitucional de manifestação e que não há provas de materialidade e autoria dos crimes imputados.

Na gravação, ele usa luvas, para dificultar sua identificação datiloscópica, e mantém uma máscara de proteção contra gases sobre suas pernas. Para o Ministério Público Federal (MPF), o uso dos equipamentos demonstra “intenção e preparação para a prática de atos de que poderiam resultar em confronto com as forças de segurança pública que guarneciam os prédios invadidos”.

Moraes votou para condenar Oliveira à pena de 17 anos, sendo 15 anos e 5 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias de multa – cada um estabelecido no valor de um terço do salário mínimo.

As penas foram aplicadas pelos crimes de: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado ao patrimônio público; proteção do Patrimônio tombado; e associação criminosa armada.

Para Moraes, é persistente, tanto pela ampla investigação realizada pela Polícia Federal quanto pelas provas documentais e audiovisuais constantes dos autos, que Oliveira “participou ativamente das manifestações antidemocráticas que antecederam os eventos de 8 de janeiro de 2023, aderindo, desde então, à intenção golpista”.

“Suas manifestações públicas, sua presença nos locais invadidos, o uso de equipamentos para dificultar a identificação, bem como as comunicações com outros envolvidos, evidenciam que instigaram, apoiaram e legitimaram a atuação das massas que, no dia 8 de janeiro de 2023, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República, com o objetivo de depor o governo legitimamente e abolir o Estado Democrático de Direito”, diz o ministro.

O ministro sustenta que os elementos constantes dos autos comprovam que a conduta não foi “episódica, tampouco passiva ou neutra, mas sim engajada, voluntária e com forte adesão ao propósito de violação da ordem constitucional”.

Nas alegações finais, apresentadas em março deste ano, a defesa de Fábio Alexandre de Oliveira apresentou questionamento à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso e alegou cerceamento de defesa. No mérito, afirmou que não há provas de materialidade e autoria dos crimes imputados, alegando que o réu não participou da invasão ou depredação dos prédios públicos. A defesa também negou que tenha sorte dolo específico, sustentando que o acusado apenas exerceu seu direito constitucional de manifestação e que, mesmo admitindo presença nas imediações do Congresso Nacional, não há prova de ingresso ou de ação violenta.

Segundo Moraes, o interrogatório de Oliveira revelou contradições importantes entre suas declarações e as provas apresentadas nos autos, especialmente no que diz respeito à postura de espontaneidade e ausência de dolo por ele alegada.

“Apesar de afirmar que não entrou em prédios públicos e que o vídeo teria sido feito para lembrança”, admitiu estar ciente da situação de confronto, relatando que chegou à Praça dos Três Poderes por volta das 17h e que já houve “agitação” no local, inclusive com disparos de bombas e movimentos intensos de policiais”, disse o ministro.

Moraes foi o primeiro a votar no caso, e ainda faltam os votos dos demais ministros da Primeira Turma para a conclusão do julgamento.

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STF decide, por 8 a 3, ampliar obrigações de plataformas para remoção de conteúdo de terceiros

por Redação
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O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a manutenção da responsabilização das big techs apenas após ordem judicial. Ele aderiu, assim, à divergência da corte que é mais favorável às plataformas.

O voto, na tarde desta quinta-feira (26), foi o último do caso e já havia maioria pela ampliação das obrigações das big techs por conteúdos publicados por terceiros. A corte conclui o julgamento, assim, com 8 votos contra 3.

Até o momento, havia 10 votos dados, faltando apenas o de Kassio.

Embora já houvesse maioria para ampliar a responsabilização das plataformas, era preciso um acordo em torno do texto final do julgamento, já que havia divergências entre os magistrados sobre sua amplitude, o momento e os casos em que as empresas devem ser responsabilizadas.

Para tal, o colegiado se reuniu em um almoço que teve início por volta das 13h e seguiu até às 16h30, quando a sessão foi iniciada.

O debate se dá em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

Na abertura formal da sessão, Kassio começou o voto com uma defesa da liberdade de expressão. De acordo com ele, a solução para as questões postas não é a prévia restrição a esse direito.

“Quando há dissenso de ideias que a garantia da liberdade de expressão se faz mais necessária. É justamente por meio desse livre debate de ideias que a sociedade tende a se desenvolver”, disse.

O ministro disse entender conveniente que o Congresso se debruce sobre a matéria. Desde o início da discussão, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, enfatizou que o Supremo estava discutindo os recursos porque o Parlamento não legislou.

“O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, disse, na primeira sessão sobre o caso.

Nesta quinta-feira, o plenário retomou o julgamento do caso que já toma 11 sessões. A primeira delas foi em novembro passado, quando os ministros ouviram as sustentações do caso. As duas primeiras sessões foram destinadas ao voto de um dos relatores Dias Toffoli.

À Folha o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, afirmou apoiar a proposta de incluir crimes graves, exploração infantil e terrorismo nas exceções do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A ideia se alinha às propostas mais moderadas de mudanças.

Coelho alerta, porém, para as “consequências indesejadas” caso haja uma mudança muito ampla na legislação. “Dependendo de como for essa atualização do artigo 19, isso pode nos tornar um pouco menos partícipes de todas as discussões que ocorrem no Brasil e nos levar a remover mais conteúdo no país.”

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Lula decide acionar STF contra derrubada do IOF

por Redação
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda a tese que será apresentada ao Supremo com argumentos do Ministério da Fazenda.

A CNN já havia informado que o argumento de líderes governistas, no Congresso, seria de que o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) é inconstitucional por não apontar compensações.

O governo cogita resgatar o caso da desoneração da folha de pagamento e pedir ao STF que force o Congresso a indicar como a conta será paga.

O Congresso aprovou a prorrogação do benefício até 2027. A medida foi questionada no Supremo, que busca uma conciliação entre Executivo e Legislativo.

Nas contas dos governistas, a derrubada do aumento do IOF levaria a um novo contingenciamento orçamentário de pelo menos R$ 12 bilhões. Desse montante, R$ 3 bilhões seriam de emendas parlamentares.

Em entrevista à CNN, o ministro Gilmar Mendes disse que há precedentes jurídicos para um recurso sobre o assunto na Suprema Corte.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que quer ir à Justiça buscar nova fonte de receita no orçamento.

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Haddad sobe o tom e diz que saída para IOF é ir ao STF

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende ir à Justiça contra a derrubada da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira, 25.

“Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional”, disse o chefe da equipe econômica em entrevista ao C-Level Entrevista, videocast da Folha de S. Paulo.

Haddad ainda falou que além da judicialização, o governo estuda outras duas alternativas: buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que “vai pesar para todo mundo”.

Haddad disse que acreditava ter chegado “num baita de um acordo” para calibrar as alíquotas do imposto quando se reuniu com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na noite do dia 8.

“Saí de lá imaginando que estava tudo bem. Não só eu, todo mundo. Eu não sei o que mudou. Eu não consigo… O que mudou daquele domingo para hoje?”, declarou, quase 20 dias depois da reunião, aos jornalistas Adriana Fernandes, Bruno Boghossian e Camila Mattoso.

O ministro relatou que só foi informado da decisão da Câmara de votar a derrubada do decreto de Lula na manhã de quarta-feira, 25, horas antes da votação, e que não falou com Motta durante o dia, sinalizando uma piora na relação de proximidade que os dois haviam construído anteriormente. “Eu acordei com uma ligação da Gleisi [Hoffmann, ministra das Relações Institucionais ]”, contou.

Haddad afirmou que o governo vai reforçar o discurso de justiça tributária, com redução da carga tributária dos mais pobres e cobrança de mais impostos dos mais ricos. “Se a turma da Faria Lima está incomodada, tudo bem.”

Derrubada do decreto
O PDL (projeto de decreto legislativo) que derruba as regras do IOF do governo Lula (PT) foi aprovado pelo Congresso Nacional na quarta-feira, 25.

Foram 383 votos favoráveis e 98 contrários em sessão semipresencial na Câmara e votação simbólica no Senado. Senado votou proposta após a aprovação do PDL pelos deputados.

É a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial é derrubado. O último episódio aconteceu em 1992, no governo Fernando Collor de Mello. Na época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.

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Deputado dos EUA manda carta a governo Trump por avaliação contra Moraes após pressão bolsonarista

por Redação
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O deputado americano Chris Smith invejou a carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, solicitando que o governo Donald Trump aja rapidamente para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Smith, republicano, é copresidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos e já era um defensor da aplicação de punições ao magistrado.

O envio da carta enviada ao Governo dos EUA, porém, ocorre dois dias depois do ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo prestar depoimento na comissão como testemunha.

No documento enviado a Rubio e também a um membro da Casa Branca, Smith pede ainda que o Departamento de Estado identifique outras autoridades brasileiras envolvidas no que ele chama de repressão transnacional. Diz ainda que o Brasil não está “ponto de uma ruptura institucional”.

“Insto a administração a agir rapidamente para impor essas avaliações e, em nome da responsabilização futura, a identificar outros brasileiros envolvidos na repressão transnacional”, escreveu Smith.

“O Brasil, antes de um parceiro democrático, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional. Não podemos dar ao luxo de lamentar, retrospectivamente, a inação quando os sinais de alerta são claros, e as ferramentas estão disponíveis”, continua.

A declaração do parlamentar americano ecoa acusações de Figueiredo de que Moraes seria um ditador por abusar de seu poder. Não há hoje no Brasil, porém, nenhum sinal de que haverá uma ruptura institucional que leve o país a um regime autoritário, como sugere o deputado americano.

Smith afirma que os atos de repressão transnacional do governo brasileiro e a ausência de respostas aos questionamentos da comissão geram preocupação para diminuir os direitos das pessoas nos EUA e a integridade da estrutura tecnológica, uma vez que as decisões de Moraes atingem big techs.

O deputado também elenca e anexa o testemunho dado por Figueiredo na comissão nesta semana denunciando o que para ele são manifestados de Moraes, em mais um movimento de pressão por avaliações ao magistrado.

Figueiredo, que mora nos EUA há dez anos e é réu no caso da trama golpista de 2022, repetiu o argumento de que Moraes extrapola suas funções e viola os direitos dos cidadãos em solo americano, em nova investida contra o magistrado.

Ele figurou como testemunha em sessão do colegiado que reuniu outras cinco pessoas de nacionalidades diferentes sobre o que eram consideradas cometidas transnacionais por agentes de seus países.

“Os EUA têm ferramentas poderosas, como a Lei Magnistky. Eu urjo para recomendar avaliações a Moraes nos próximos 30 dias”, afirmou o ex-comentarista.

O ex-comentarista da Jovem Pan chamou Moraes de “ditador disfarçado de juiz” e citou outras pessoas em território americano que foram alvos dele, como o bolsonarista Allan dos Santos, além de Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e Chris Pavlovski, CEO do Rumble.

“Hoje, Moraes me insulta me chama de fugitivo. Ele alega que tem um mandato secreto contra mim, e eu não fui formalmente condenado, e nem sei se meu nome está na Interpol”, afirmou na comissão.

Moraes citou a existência de mandado de prisão durante uma sessão no STF e disse que o ex-comentarista está foragido.

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Dias Toffoli determina posse de prefeito reeleito para terceiro mandato; entenda

por Redação
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta segunda-feira (16), que Rubem Vieira de Souza, ou apenas Dr. Rubão (Podemos-RJ), assuma a posse da prefeitura de Itaguaí, na Baixada Fluminense. O político venceu as eleições municipais do ano passado, mas a posse foi vetada na Justiça Eleitoral.

Em 2019, quando presidente da Câmara municipal de Itaguaí liderou o processo de impeachment que derrubou o então prefeito, Charlinho, e seu vice, Abeilard Goulart. Devido a isso, assumiu o cargo de prefeito em um mandato “tampão”. Nas eleições municipais seguintes foi eleito prefeito, sendo reeleito em 2024.

A tentativa de permanecer no cargo tem sido interpretada como uma tentativa de terceiro mandato, o que é inconstitucional, tendo sido afastado do cargo por tribunais menores, enquanto espera uma determinação final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As cortes menores consideraram o período que o período tampão também conta como primeiro mandato.

Entretanto, na decisão do ministro do STF, afirmou que manter Rubão afastado do cargo gera um momento de instabilidade e incerteza jurídica “com inegáveis prejuízos à necessária continuidade na prestação de serviços públicos aos cidadãos do município”, disse em determinação, a conceder a tutela de urgência ao prefeito eleito. Ele se manterá no cargo até determinação final do TSE.

Itaguaí é considera um das cidades mais perigosas e violentas do Rio de Janeiro.

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STF rejeita pedido da APLB e mantém decisão que considera greve de professores de Salvador ilegal, com retorno imediato às aulas

por Redação
escrito por Redação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma reclamação feita pela APLB-Sindicato contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou ilegal a greve dos professores da rede municipal de Salvador, proferida no dia 7 de maio. Na decisão, o ministro ressaltou que a Justiça baiana analisou documentos e entendeu que a greve foi deflagrada de forma prematura e sem observância das exigências legais, como a notificação prévia de 72 horas em casos de serviços essenciais.

Dias Toffoli apontou que a APLB-Sindicato buscava usar a reclamação como um recurso para reverter decisões judiciais, o que não é permitido pela legislação. O ministro afirmou que a decisão do TJ-BA se baseou na legislação vigente – mais especificamente na Lei nº 7.783/1989 -, que regula as greves no setor privado, aplicada por analogia aos servidores públicos por decisão do próprio STF.

Além disso, como apontou Dias Toffoli, o TJ-BA considerou que o Município de Salvador ainda estava em meio às negociações com o sindicato e que, inclusive, havia apresentado uma proposta de reajuste à categoria. Segundo a decisão, isso indicava que a negociação ainda não havia sido esgotada – o que não justificaria uma greve. A Corte baiana ainda autorizou a Prefeitura a descontar os dias não trabalhados dos salários dos grevistas, conforme permitido por lei.

Com a rejeição do STF, permanecem válidos os efeitos da decisão tomada pelo TJ-BA, que considerou a greve ilegal, ordenando a suspensão do movimento e o retorno imediato dos servidores às salas de aula. No último dia 22 de maio, inclusive, a Corte baiana reiterou a decisão tomada no dia 7, aumentando a multa diária ao sindicato para R$100 mil, além de autorizar a Prefeitura a bloquear os repasses das contribuições sindicais.

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