O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta terça-feira (9) liberdade provisória ao deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil) e determinou o uso de tornozeleira eletrônica e afastamento da presidência da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enquanto durarem as investigações contra ele.
Moraes também ordenou recolhimento domiciliar do deputado no período das 19h às 6h, de segunda a sexta-feira e integralmente nos fins de semana e feriado. Excepcionalmente, ele poderá ficar fora da sua residência se estiverem ocorrendo sessões legislativas.
Além disso, Moraes determinou que ele entregue todos os seus passaportes e não se comunique com outros investigados.
Bacellar foi preso pela Polícia Federal na última quarta-feira (3), por decisão do ministro.
A prisão foi determinada após investigação da PF, sob suspeita de envolvimento com o vazamento da operação da própria PF que prendeu, em setembro, o ex-deputado TH Joias.
A Alerj decidiu, nesta segunda-feira (8), pela soltura de Bacellar. Dos 65 parlamentares que votaram, 42 foram favoráveis à soltura e 21 defenderam a manutenção da prisão. Houve duas abstenções e quatro parlamentares se ausentaram. Eram necessários 36 votos.
O órgão entendeu que a possibilidade de revogação da prisão está prevista na Constituição Federal. O artigo 53 prevê que deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o STF e que, durante o mandato, membros do Congresso Nacional “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.
“Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, diz o texto da Constituição.
Apesar de a Constituição mencionar expressamente membros do Congresso Nacional, o STF definiu, em 2019, que as assembleias legislativas podem estabelecer os mesmos parâmetros de imunidade dos deputados federais e senadores, como a possiblidade de revogar prisão.
Em sua decisão, Moraes afirmou que a maioria dos deputados decidiu pela revogação da prisão, mas que aplicaria medidas cautelares porque “continuam presentes os requisitos necessários para a garantia da ordem pública e para a continuidade da investigação criminal no sentido de assegurar a aplicação da lei penal”.