O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou de forma definitiva o fim da chamada “revisão da vida toda”, tese que permitia a alguns aposentados do INSS incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo do benefício. Com a decisão, não há mais possibilidade de novos recursos sobre o tema.
A medida encerra uma das maiores disputas judiciais da Previdência Social dos últimos anos e impede que aposentados utilizem salários anteriores ao Plano Real para tentar aumentar o valor da aposentadoria.
Quem recebeu valores não terá de devolver
Apesar do resultado desfavorável aos segurados que buscavam a revisão, o STF garantiu proteção para quem já havia obtido decisões favoráveis na Justiça e recebido pagamentos do INSS.
Os aposentados que receberam parcelas decorrentes da revisão da vida toda até 5 de abril de 2024 não serão obrigados a devolver os valores. A Corte também determinou que não haverá cobrança de custas processuais ou honorários de sucumbência em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), evitando novos prejuízos financeiros aos segurados envolvidos nas ações.
Processos serão encerrados
Com a definição do Supremo, os processos que ainda discutiam a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 deverão ser encerrados. A decisão tem alcance nacional e afeta milhares de ações que tramitavam em diferentes instâncias do Judiciário.
Especialistas avaliam que a medida coloca um ponto final na discussão sobre a revisão da vida toda, consolidando o entendimento de que as regras de transição da reforma previdenciária de 1999 não permitem ao segurado escolher a forma de cálculo mais vantajosa.
Impacto para as contas públicas
O governo federal comemorou o resultado por considerar que a revisão poderia gerar um impacto bilionário nas contas da Previdência. Estimativas oficiais apontavam que a adoção ampla da tese teria potencial para provocar um custo de até R$ 480 bilhões aos cofres públicos.
Com a decisão definitiva do STF, o risco de aumento expressivo das despesas previdenciárias é afastado, preservando o planejamento orçamentário da União e encerrando uma controvérsia que mobilizou aposentados, advogados e especialistas em direito previdenciário em todo o país.