O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei Antifacção, afirmou nesta quarta-feira (12) que busca construir um texto juridicamente sólido, que não seja alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar admitiu que pode fazer novas alterações no relatório, que já teve três versões apresentadas até o momento.
Ao comentar sobre o endurecimento das regras para progressão de regime, Derrite destacou que o objetivo é chegar a um consenso com o Poder Judiciário, garantindo que o projeto seja aprovado pelo Congresso antes de eventuais contestações judiciais.
“Prevendo no mínimo 70% do cumprimento da pena em regime fechado. Hoje o máximo que se prevê dentro da lei de crimes hediondos é de 40%. Lembrando que para mim deveria ficar 100%, mas a Suprema Corte declarou inconstitucional. Nós temos que trabalhar algo que não seja passível de contestação na Suprema Corte, esse é o apelo que eu faço”, disse Derrite.
O projeto está marcado para ser votado nesta quarta-feira, mas tanto a oposição, quanto o governo querem alterar o relatório. Caso não haja acordo, a análise deve ficar para amanhã.
O governo aponta que o novo parecer prevê uma destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública. O entendimento é que os casos em que a investigação, apreensão e o julgamento se derem em esfera federal os valores deveriam ser revertidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).