Arquivos porte de arma - Liberdade de Imprensa

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que concede porte de arma de fogo a advogados do Brasil. A medida é de autoria do presidente do colegiado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Segundo o herdeiro do ex-presidente, a matéria tem o objetivo de equiparar os direitos dos profissionais aos de juízes e membros do Ministério Público. Caso seja aprovado no Congresso, mais de 1,4 milhão de advogados registrados no país terão direito ao porte de armas.

A proposta ainda recebeu duas emendas, sendo uma do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e outra do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

A emenda apresentada pelo petista exige a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Já a de Moro trata sobre a vedação do ingresso de advogados armados em locais como fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais, e públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança.

Para adquirir o porte de arma, o advogado também precisará comprovar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT) disse não ser a favor “que saia armando as pessoas” ao comentar, na manhã desta terça-feira, 19, sobre o projeto recém aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que garante o direito ao porte de arma aos agentes de trânsito, mesmo fora do serviço.

“Eu fico sempre muito preocupado porque existem locais em que é possível que haja necessidade de um guarda de trânsito armado, mas na sua grande maioria ele organiza o trânsito, ele não tem papel de fazer qualquer ação de segurança pública. Então eu espero que a gente não saia armando as pessoas de uma forma desordenada, talvez um regramento para onde é que isso possa acontecer, um gatilho que possa ajudar as pessoas nas crises municipais que necessite ter, mas não de forma geral eu não concordo com isso”, declarou, durante coletiva de imprensa em evento de solenidade de promoção de procuradores do Estado.

Apesar da afirmação, o governador deixou claro que a situação não está sob a sua responsabilidade e sim do município. “Não desrespeito a mim. Nem a guarda municipal e nem a guarda de trânsito.”

Projeto

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou na segunda, 18, um PL que garante o direito ao porte de arma aos agentes de trânsito, mesmo fora do serviço. Com isto, esses profissionais passariam a ter os mesmos direitos à circulação com armas dos policiais, militares e integrantes de forças de inteligência.

Ao criar a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, a proposição tenta tornar a carreira exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente.

Critérios

O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.

Com a aprovação na CCJ, o tema já pode ser votado no plenário. Anteriormente, ele foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Casa.

porte de arma

Advogados do Brasil poderão ter acesso a arma de fogo; entenda

Jerônimo comenta PL do porte de arma aos agentes de trânsito