Senadores da oposição apresentaram dois projetos para tentar sustar integralmente os efeitos do novo decreto sobre armas editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das propostas, de autoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros nove parlamentares, argumenta que a norma avançou na competência legislativa do Congresso para editar normas.
Em mensagem de vídeo publicada nas redes sociais, Flávio associou o decreto a uma “agenda de desmonte do Brasil” e previu que a medida presidencial enfrentará resistência no Congresso. “Decreto de armas de Lula vai enfrentar sim resistência no Congresso Nacional! Ao lado de outros senadores, apresentei projeto (PDL 193/2023) para sustar os efeitos desse decreto petista, que tira armas de pessoas de bem e deixa a bandidagem armada até os dentes”, disse o senador em publicação no Twitter, ao comentar a proposta encaminhada hoje ao Senado.
O autor do outro projeto de decreto legislativo (PDL), senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), afirmou que o ato assinado por Lula “viola a Constituição em vários pontos, excede o poder regulamentar do Executivo e impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento – entre os quais, a aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos e a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito”.
No sábado, 53 deputados federais também apresentaram à Câmara um PDL para sustar os efeitos da norma.
O decreto, editado por Lula no dia 21 de julho, torna o controle de armas no País mais rígido. Entre as mudanças, estão a redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), a restrição de uso de alguns calibres, como o da pistola 9 mm, só para as forças de segurança, e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro.
O governo federal também vai migrar progressivamente do Comando do Exército para a Polícia Federal o controle dos equipamentos usados pelos CACs. O texto tem validade imediata, assim que for publicado no Diário Oficial.
A flexibilização do acesso a armas foi uma das principais medidas tomadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O número de registros CACs subiu de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil no ano passado. Um dos principais argumentos de Bolsonaro era de que a facilitação de acesso às armas pelos civis fazia valer o direito de legítima defesa. A maioria dos especialistas em segurança, porém, afirma que a maior circulação de armas na sociedade não inibe o cometimento de crimes e aumenta o risco de outros tipos de violência.