A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 29, o projeto de lei que traz benefícios aos passageiros de companhias aéreas no Brasil. As medidas vão de cobrança de bagagem à marcação de assentos.
Conforme o texto, que ainda precisa passar pelo Senado, o passageiro terá direito de levar gratuitamente uma mala de até 12 kg como bagagem de mão em voos domésticos, além de um item pessoal — como bolsa ou mochila — desde que o volume caiba no bagageiro ou sob o assento.
Porém, se o volume de bagagem de mão não puder ser acomodado no bagageiro da cabine, por restrição de segurança ou de capacidade, será transportado como bagagem despachada, de maneira gratuita.
Ainda sobre o despacho de bagagens, o projeto assegura ao passageiro em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar um volume de até 23 kg — sem custo adicional.
Cancelamentos e marcação de assentos
A matéria aprovada na Câmara, e que contou com a relatoria do deputado baiano Neto Carletto (Avante), ainda aborda questões como o cancelamento do trecho de volta caso o passageiro não compareça ao embarque na ida — a possibilidade está proibida, a menos que haja autorização expressa do cliente para isso.
Outro ponto é a vedação, para os voos domésticos e internacionais operados em território nacional, da cobrança adicional por parte da empresa de transporte aéreo referente à marcação de assento padrão pelo passageiro.
O texto ainda traz mais dois pontos relacionados a assistência especial e passageiros indisciplinados:
As empresas deverão assegurar o transporte de passageiros com necessidade de assistência especial, em conformidade com as normas técnicas e operacionais expedidas pela autoridade de aviação civil.
O prestador de serviços aéreos poderá deixar de transportar, por até 12 meses, passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo — os dados poderão ser compartilhados entre empresas.