Política

Das fintechs ao agronegócio, passando pela indústria e incorporadoras imobiliárias, o pacote anunciado pelo Ministério da Fazenda para compensar o recuo no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi recebido com críticas generalizadas.

Segundo os diferentes setores, as medidas não foram discutidas em profundidade e reduzirão o acesso das empresas a recursos, prejudicando indiretamente os consumidores.

Para a ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs), a decisão de elevar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pressiona a margem de lucro de mais de 1.700 negócios que usam a tecnologia para inovação em serviços financeiros.

Pela proposta do ministro Fernando Haddad, a alíquota do tributo de 9%, que era cobrada de instituições de pagamento e fintechs, será eliminada, e estas passarão a pagar 15%. Os bancos permanecem com alíquota de 20%.

Diego Perez, presidente da entidade, afirma que as fintechs não foram ouvidas pelo Ministério da Fazenda durante a fase de discussão das medidas.

O executivo diz ainda que, ao contrário dos bancos tradicionais, essas instituições não fazem intermediação financeira, como captação de depósitos à vista ou mecanismos como emissão de CDBs (Certificados de Depósitos Bancários), para se financiarem.

“A diferença de tributação foi criada exatamente para fazer essa distinção, de que serviços menos sofisticados têm uma contribuição menor”, afirma. “A gente recebeu esse pacote de medidas com muito desânimo, é preocupante para o setor e pode reduzir a concorrência no setor financeiro.”

De acordo com dados da Zetta, associação que reúne o Nubank, o Mercado Pago e o PicPay, quando se considera as alíquotas efetivamente pagas pelas instituições financeiras de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL, as fintechs desembolsam mais com tributos que os bancos tradicionais. Procurada, a Febraban não comentou o assunto.

A decisão de taxar em 5% as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola), antes isentas, também foi vista com preocupação. A avaliação do setor imobiliário é que a medida desestimula os investimentos nesses papéis, o que reduzirá o acesso a financiamento dos setores imobiliário e agrícola.

Para a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), a taxação das LCIs pode elevar a taxa de juros dos financiamentos imobiliários em 0,7% ao ano.

A entidade diz que a medida “representa um retrocesso para o setor imobiliário e tende a elevar ainda mais o custo do crédito em um momento em que as taxas de financiamento já se encontram em patamar elevado, impactadas pelo atual nível da taxa Selic”.

Já a Abecip (Associação das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) afirma que alterações que aumentem o custo das LCIs, como o fim da isenção de IR, resultarão na elevação do custo da moradia e podem comprometer o acesso à casa própria.

“O fortalecimento do mercado imobiliário passa necessariamente por uma estrutura de funding [financiamento] estável, previsível e com condições atrativas, e a LCI tem cumprido com eficácia esse papel. Qualquer mudança em sua estrutura de incentivos precisa considerar cuidadosamente seus impactos sobre o financiamento imobiliário”, diz a associação em nota.

A construção civil teme uma retração no volume de obras, o que impactaria emprego e PIB.

Em nota, a Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) afirma que os empresários do setor reconhecem a importância de buscar o equilíbrio fiscal e reduzir a taxa básica de juros (Selic), mas “enfrentar esse desafio apenas pela via da arrecadação —sem discutir a eficiência do gasto público e alternativas para reduzir despesas improdutivas— penaliza duplamente o setor: taxa a produção e taxa o investimento”.

No agronegócio, a tributação das LCAs, de demais títulos privados e do Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) foi criticada por afetar o crédito privado para a próxima safra.

Segundo especialistas do setor, a medida pode reduzir a atratividade desses papéis entre investidores e, com isso, diminuir a oferta de recursos disponíveis —especialmente para pequenos e médios produtores rurais, que dependem das emissões estruturadas por instituições financeiras.

Para eles, o encarecimento e a menor previsibilidade no custo do capital tendem a atrasar ou inviabilizar investimentos essenciais em armazenagem, irrigação e compra antecipada de insumos.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) aponta que as LCAs são uma das principais fontes de recursos ao Plano Safra e que a proposta anunciada pela Fazenda tende a desestimular os investidores, impactando diretamente a disponibilidade de funding para o crédito rural.

Além de LCI, LCA, CRI e CRA, as debêntures de infraestrutura também podem ter a tributação elevada de zero para 5%. O governo diz que os papéis seguem com incentivo, já que pagam menos que ativos convencionais, mas há críticas sobre a falta de medidas do lado dos gastos.

Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), diz ser “sem sentido” retirar a isenção de debêntures. A medida, afirma, afetaria o custo de captação para investimento em infraestrutura e, consequentemente, do serviço.

“Eu vejo que aplicar sobre a LCI e LCA você está possibilitando uma maior isonomia do ponto de vista das aplicações no mercado de capitais. Agora, a infraestrutura é onde você tem o maior leque de investimentos a serem realizados e que efetivamente você vai afetar”, diz Tadini.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou em nota que o setor produtivo não pode ser prejudicado com novos aumentos de tributação.

“O setor produtivo brasileiro não pode ser prejudicado com novos aumentos de tributação para compensar os problemas de caixa do Estado”, afirmou o executivo. “Para a CNI, deve-se considerar o aumento da tributação sobre apostas online —bets—, avançar na reforma administrativa, gerenciar com mais racionalidade os gastos públicos, além de implementar modernização das leis trabalhistas”.

Procurado, o Ministério da Fazenda não se posicionou sobre as críticas ao pacote.