O atraso na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) por parte do Congresso Nacional poderá adiar ainda mais o fim da atuação da ViaBahia nos trechos que estão sob sua concessão no estado, prevista inicialmente para o dia 31 de março.
Diante da perspectiva de a ViaBahia permanecer administrando os trechos baianos além do mês de março, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Eduardo Salles (PP), não escondeu a insatisfação e frustração durante sessão na Casa.
Ele sugeriu que a concessionária entregue a responsabilidade sobre os trechos no tempo acordado. “Estávamos contando os dias e agora temos essa decepção, porque o Orçamento (LOA) ainda não foi aprovado”, disse. “Que saia dia 31 de março e receba os recursos quando eles estiverem disponíveis”, enfatizou o deputado.
Fazem parte da concessão: a BR-116, entre Feira de Santana e a divisa com Minas Gerais; a BR-324, entre Feira de Santana e Salvador e as BAs 526 e 528, que fazem a ligação da BR 324 com a Base Naval de Aratu.
Alvo de críticas por parte da população usuária e representantes políticos da Bahia, a concessionária entrou em acordo com a União para romper o contrato e entregar a administração para o Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit) no final deste mês.
Homologado pelo Tribunal de Contas da União no dia 25 de fevereiro deste ano, o acordo prevê o pagamento de indenização no valor de R$ 892 milhões, dos quais, R$ 550 milhões até o dia 31 de março. Entretanto, mediante o atraso para aprovar a LOA 2025, que deveria ter sido votada em dezembro de 2024, ainda não existe uma previsão de quando a União deverá repassar a primeira parcela.
Sem previsão
Vale salientar que o projeto da LOA ainda está com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado, com início da votação previsto para o próximo dia 19. No entanto, até ontem não havia uma previsão de data para uma sessão conjunta do Congresso visando apreciar o tema. O atraso no cronograma é atribuído ao impasse em torno das emendas parlamentares, a partir de cobranças do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem apontar uma data limite para definir se a entregar da concessão será no prazo do acordo, a ViaBahia reforçou em nota, a necessidade do pagamento dos recursos nos prazos previstos. Informou ainda que permanece no aguardo de definições por parte da União, acerca do pagamento da indenização.
Para solucionar o imbróglio, o Ministério dos Transportes (MT) acionou o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, na tentativa de obter um crédito extraordinário através de Medida Provisória, nos mesmos moldes do que aconteceu com o Plano Safra. Ainda sem um retorno positivo.
“A proposta de acordo para o encerramento do contrato de concessão da BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 com a ViaBahia continua válida”, conforme nota do MT, ressaltando que as tratativas envolvem também a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU) e a ANTT.
Ainda segundo o Ministério dos Transportes, “os órgãos envolvidos seguem avaliando a melhor solução para a efetivação do acordo, considerando todos os aspectos necessários”.
