A pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência utilizou um precedente do Tribunal de Contas da União (TCU) do governo do pai dele como argumento para tentar impedir que Lula prometa o fim da escala 6×1 em pronunciamento de TV do Dia do Trabalho, na próxima sexta-feira (1º).
Nesta segunda-feira (27), a equipe jurídica do PL enviou uma representação ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na qual menciona entendimento do TCU de que o presidente não pode fazer a defesa de políticas ainda não implementadas e que dependem da aprovação de outros Poderes.
É o caso do fim da escala 6×1, uma das principais apostas eleitorais do presidente, que ainda é objeto de uma proposta de emenda constitucional tramitando na Câmara dos Deputados. Caso aprovada em dois turnos, ela ainda precisará passar pelo Senado.
O precedente do TCU citado é de setembro de 2019, quando o TCU suspendeu campanha do governo do então presidente Jair Bolsonaro para aprovação de medidas que ficaram conhecidas como “pacote anticrime”. A propaganda havia sido idealizada pelo então ministro da Justiça, Sergio Moto.
Segundo a representação da pré-campanha de Flávio, “o TCU, ao apreciar campanhas publicitárias custeadas com recursos públicos e voltadas à promoção de propostas legislativas ainda em tramitação, firmou entendimento no sentido de que a divulgação de conteúdo dessa natureza não atende aos limites constitucionais justamente por se tratar de matéria ainda sujeita a alterações no âmbito do Poder Legislativo, não representando política pública consolidada”.
A expectativa dos aliados do senador é que o TSE, com base nesse entendimento, considere que Lula não pode falar da proposta do fim da escala 6×1, sob pena de cometer abuso de poder político.
Na representação à Justiça Eleitoral, a pré-campanha de Flavio lembra ainda que Lula teria cometido “evidente abuso e desvio de finalidade” em pronunciamento do Dia da Mulher, em março.