O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, em decisão unânime, absolver o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) da condenação ao pagamento de multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido a um discurso transfóbico com uso de uma peruca no plenário da Câmara, em 2023.
Os desembargadores disseram que a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos é garantida pela Constituição no exercício do mandato. Segundo os magistrados, não cabe ao Judiciário punir Nikolas pelo episódio, independentemente do teor transfóbico do ato realizado pelo deputado.
No X (antigo Twitter), o deputado comemorou a decisão. “Absolvido da condenação da peruca. Nikole tem razão. Grande dia”, escreveu na rede social.
As autoras da ação, a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e a Aliança Nacional LGBTI, disseram que vão recorrer. Em nota enviada ao UOL, as entidades afirmaram que “A transfobia e qualquer forma de discriminação não podem imperar em um país democrático como o Brasil, cuja Constituição é clara ao afirmar que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”
Entenda o caso
No Dia Internacional da Mulher, em 8 de março de 2023, o deputado colocou uma peruca loira para discursar na tribuna da Câmara. Ele disse que “se sente mulher”, é a “deputada Nikole” e “tem lugar de fala”.
“As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo que é isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”, disse Nikolas na época.
O deputado foi condenado em 1ª instância, e as entidades autoras solicitaram uma indenização de R$ 5 milhões. Elas alegaram que “as falas foram transmitidas para todo o território nacional” e replicadas “milhares de vezes nas mais diversas redes sociais”. Também queriam que as redes sociais de Nikolas fossem retiradas do ar e que ele se retratasse.