A Câmara dos Deputados reúne 194 propostas prontas para votação em plenário que criam ou alteram regras da segurança pública, com textos apresentados desde 2003 até este ano. No Senado são outras oito propostas, na fila desde 2015 —ao todo, portanto, são 202 projetos parados.
Desse total, 20 textos são considerados prioritários, de acordo com técnicos do governo Lula (PT), parlamentares e profissionais da área de segurança que conversaram com a Folha.
O conjunto inclui projetos que criam novos tipos penais ou alteram normas existentes como as leis das Organizações Criminosas, de Crimes Hediondos, Maria da Penha, de Contravenções Penais e de Crimes Ambientais, além dos códigos Penal e de Processo Penal.
Entre eles está a principal aposta da atual gestão, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, em debate em uma comissão especial da Câmara.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou essa PEC como um dos textos que terão atenção especial nessa legislatura. Ele indicado que pretende investir na aprovação de projetos sobre segurança pública e que quer tornar o tema um dos legados de sua gestão.
“Queremos fortalecer as políticas de prevenção, garantir melhores condições de trabalho para as forças de segurança e aprimorar o marco legal para que o Estado atue com mais eficiência, inteligência e respeito aos direitos humanos”, disse Motta à Folha. A ideia dele é pautar projetos sobre o assunto toda semana.
Diferentes atores —além do governo federal, parlamentares e secretários estaduais de Segurança— têm articulado no Congresso para emplacar projetos na área, hoje entre as maiores preocupações dos brasileiros e que pode ter reflexo direto nas eleições de 2026.
Cobrado sobre o problema e sem uma marca na própria na área, o governo Lula aposta na PEC da Segurança. A ideia do Executivo é constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país.
O relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que só a PEC não resolve.
Ele adiantou à Folha que fará mudanças no texto, como impedir a progressão de regime para integrantes de facções que mantiverem vínculo com as organizações criminosas enquanto estão presos.
Em outra frente, o Ministério da Justiça encaminhou na semana passada o projeto Antifaccção para a Casa Civil, que sinalizou à pasta que o enviará ao Legislativo. O texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas e outras normas para combater com mais eficiência o crime organizado.
O Consesp (Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública) também apresentou um pacote de prioridades voltadas à área. A lista inclui uma proposta que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, similar ao texto do Executivo sobre facções.
Os deputados aprovaram o regime de urgência de oito propostas do Consesp, o que permite que elas sejam votadas diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Quatro propostas já foram aprovadas na Câmara e encaminhadas ao Senado.
Líder da bancada da Segurança Pública, a bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) critica a forma como o Legislativo historicamente lida com o assunto, afirmando que não se pode aprovar propostas em “espasmos”. Para ele, geralmente o Congresso só se mobiliza após um caso grave de violência.
A segurança pública continua sendo a principal preocupação do país, segundo a nova pesquisa Genial/Quaest publicada no último dia 4. A violência é apontada como o maior problema do país por 30% dos entrevistados.
No Brasil, a segurança pública é atribuição compartilhada entre a União —que tem sob o seu guarda-chuva a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal— e os estados e o Distrito Federal, que têm o controle sobre as respectivas Polícias Militares e Polícias Civis. Além disso, os municípios contam com as guardas municipais.
A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, avalia que a atuação de novos atores e a aposta do governo na PEC da Segurança colocaram a segurança em evidência no Congresso. Mas apesar disso, ela considera que falta uma estratégia integrada.
“O tema ganhou um protagonismo maior do que vimos antes, mas a forma de tratá-lo continua a mesma. São vários pacotes que não conversam entre si, sem uma linha condutora clara.”
Para Arthur Trindade, professor de Sociologia da UNB (Universidade de Brasília), o debate sobre segurança pública no Congresso é marcado por uma polaridade, onde a pauta de “mais crime, mais pena, menos garantias” domina o cenário legislativo.
“Isso acontece por possuírem mais apelo eleitoral, e tornando-se a parte mais fácil de ser tratada pelos parlamentares. Em contraste, projetos que tratam de questões institucionais ou buscam novos arranjos estruturais, essenciais para resolver gargalos da segurança, não caminham”, disse.
A Câmara dos Deputados aprovou neste mês o projeto de lei do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que endurece o enfrentamento ao crime organizado e reforça a proteção de autoridades envolvidas na repressão a facções criminosas em todo o país. O texto segue agora para sanção de Lula.
A tramitação da matéria ganhou novo impulso após o assassinato do delegado aposentado Ruy Fontes, em São Paulo. Sem direito à proteção policial, ele foi morto mesmo após ter dedicado boa parte de sua carreira à investigação do PCC.
“O projeto é considerado importante porque garante proteção para o agente da lei aposentado que estiver em risco em decorrência do trabalho que realizou contra o crime organizado”, disse Moro.
No Senado, também avançam pautas de segurança pública, como o Pacote Anticrimes Violentos, de autoria da Comissão de Segurança Pública.
20 propostas prioriárias que tramitam no Congresso
Levantamento elaborado pela Folha com base em entrevistas com técnicos do governo federal, parlamentares e profissionais da área de segurança e parlamentares
PEC da Segurança (15/2025)
Autoria: Governo federal
Situação: Comissão Especial da Câmara
Tema: Constitucionaliza o Susp e reforçar a atuação do governo federal na área da segurança
Projeto de Lei 4332/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado Yury do Paredão – (MDB-CE)
Situação: Plenário da Câmara
Tema: Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei de Drogas
Projeto de Lei 4498/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado delegado Fabio Costa (PP-AL)
Situação: Enviado ao Senado após aprovação na Câmara
Tema: Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal
Projeto de Lei 4176/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC)
Situação: Enviado ao Senado após aprovação na Câmara
Tema: Aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado
Projeto de Lei 4500/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF)
Situação: Enviado ao Senado após aprovação na Câmara
Tema: Altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas
Projeto de Lei 4503/2025
Autoria: Consesp, apresentado pela deputada delegada Ione (Avante-MG)
Situação: Plenário da Câmara
Tema: Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal
Projeto de Lei 4333/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE)
Situação: Plenário da Câmara
Tema: O texto dá mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante
Projeto de Lei 4499/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado Coronel Assis (União-MT)
Situação: Enviado ao Senado após aprovação na Câmara
Tema: Tipifica o crime de domínio de cidades
Projeto de Lei 4331/2025
Autoria: Consesp, apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE)
Situação: Plenário da Câmara
Tema: Aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de bets para o financiamento da segurança pública
Projeto de Lei 2646/2025
Autoria: Diversos deputados ligados à segurança pública
Situação: Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara
Tema: Combate a infiltração do crime em diversos setores econômicos
Projeto de Lei 4809/2024
Autoria: Comissão de Segurança Pública do Senado
Situação: Aprovado no Senado e encaminhado à Câmara
Tema: Altera diversas leis para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência
PLP 125/2022
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Situação: Aprovado no Senado e encaminhado à Câmara
Tema: Cria o Código de Defesa dos Contribuintes, que tem como foco os chamados devedores contumazes. O tema pode ajudar, na avaliação de especialistas, a combater organizações criminosas no setor de combustível
Projeto de Lei 4000/2024
Autoria: Governo federal
Situação: Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Tema: Aumenta punição para crimes ambientais
Projeto de Lei 3025/2023
Autoria: Governo federal
Situação: Plenário da Câmara dos Deputados
Tema: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional
Projeto de Lei 3073/2025
Autoria: Governo federal
Situação: Aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado
Tema: Aumento de penas para receptação de celulares furtados ou roubados
Projeto de Lei 2307/2007
Autoria: Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)
Situação: Plenário da Câmara
Tema: Aumento da fiscalização no comércio de bebidas alcoólicas e o endurecimento das penas para falsificação
Projeto de Lei 1456/2024
Autoria: Diversos deputados
Situação: Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Tema: Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Projeto de Lei 3339/2024
Autoria: Deputado Gervásio Maia (PSB-PB)
Situação: Aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado
Tema: Aumenta as penas do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação
Projeto de Lei 1283/2025
Autoria: Deputado Danilo Forte – (União-CE)
Situação: Plenário da Câmara
Tema: Altera a Lei Antiterrorismo para equiparar as condutas praticadas por milícias e organizações criminosas a atos de terrorismo
Projeto de Lei 3666/2021
Autor: Deputada professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
Situação: Aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Tema: Cria banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica