O governo Federal, através dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, entregaram nesta terça-feira,8, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e demais líderes da Casa Legislativa a PEC da Segurança Pública.
“Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças possíveis o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, escreveu Motta em post no X, ao informar o recebimento da PEC.
O presidente da Câmara ressaltou ainda que dará “total prioridade” na discussão do tema.
“Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou.
PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública aborda uma série de mudanças dentro da Constituição de 1988. A proposta confere status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, além de incluir no rol de competências da União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
Outra mudança trazida pela PEC é a alteração das competências da Polícia Federal, que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional.
A Polícia Rodoviária Federal tornaria-se Polícia Ostensiva Federal e atuaria em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública não prevê qualquer sobreposição da Polícia Federal sobre as forças policiais dos estados.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.
Outro ponto da PEC da Segurança é a padronização de protocolos, estatísticas e dados de segurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelos de boletim de ocorrência, certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre si de maneira mais fluida e fluente.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas.
A apresentação preliminar aos governadores antecede uma série de encontros entre o Governo Federal e os governos estaduais e suas respectivas secretarias de segurança pública. A intenção do Governo Federal é construir a PEC da Segurança Pública juntamente com os Estados e o Distrito Federal.