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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o financiamento do piso de enfermagem. A proposta foi aprovada em dois turnos. O placar 423 votos a 13 no primeiro turno e 413 a 13 na segunda rodada. Agora, a PEC segue para o Senado. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, municípios, ao Distrito Federal e às entidades filantrópicas para o pagamento do piso salarial de profissionais da área: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. Além disso, ela estabelece o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos. O texto diz que a fonte de recursos para o cumprimento dos pisos é o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo. Além disso, também é previsto o aumento de auxílio financeiro para instituições que prestam serviço e atendam 60% de seus pacientes, no mínimo, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O piso de enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional durante o período eleitoral. No momento, ele está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Suprema Corte, não estava prevista uma fonte para o pagamento. O valor aprovado foi de R$ 4.750 aos enfermeiros. A proposta indica ainda um piso mínimo de R$3.325,00 para os técnicos de enfermagem e de R$2.375,00 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que a Corte levará em consideração a nova resolução aprovada hoje, 16, no Congresso ao decidir sobre a legalidade do chamado “orçamento secreto”. A Resolução muda as regras de repasse de verbas oriundas das emendas de relator (RP9) para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira, às 10 horas”, disse o magistrado a jornalistas, na tarde de hoje. O Supremo já iniciou o julgamento de uma ação de alguns partidos, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstos na Constituição. Apenas Lewandowski e Gilmar Mendes ainda não votaram.

O apelido de “orçamento secreto” surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Segundo o ministro do STF, muitas das preocupações da Corte a respeito dessas emendas, e expressas durante o julgamento, foram atendidas na resolução. Ele entende que a aprovação que ocorreu hoje no Congresso é um fato novo e que deve ser considerado no julgamento.

Até o momento, consideraram o orçamento secreto inconstitucional os ministros Rosa Weber, relatora do processo; Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.