O deputado federal baiano Alex Santana (Republicanos-BA), foi designado o relator do Projeto de Lei 44/22, que obriga as empresas que exercem qualquer atividade com produtos farmacêuticos sujeitos a controle sanitário a manterem farmacêutico para cumprimento das exigências previstas na legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Agência Câmara, a exigência vale para empresas que fabricam, comercializam, armazenam ou transportam produtos farmacêuticos. O descumprimento da regra poderá acarretar em multa de R$ 20 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. A multa será reajustada anualmente pela inflação.
A proposta que é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), terá relatoria de Alex Santana. Conforme o parlamentar, será uma honra atuar em prol da melhoria da vida do cidadão brasileiro por meio da liderança da tramitação desse projeto na Casa. “É um projeto de grande relevância, pois visa garantir as melhores condições para os produtos farmacêuticos em todas as áreas que se relacionam, desde a produção, já regulamentada, até a chegada ao consumidor, evitando desta forma a contaminação ou seu perdimento, ou seja, estaremos contribuindo, através dele, com maior segurança alimentar, de higiene, ou seja, dos padrões estabelecidos pela Vigilância Sanitária”, afirmou Santana.
Tramitação – o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.