O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), seguiu o Regimento Interno da Casa e enterrou a PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberar pelo barramento da Proposta, durante sessão nesta quarta-feira, 24.
Havia a expectativa de que o texto, de maneira simbólica, fosse apreciado pelos senadores em plenário, uma vez que o veto ocorreu de forma unanime. No entanto, amparado pelas regras da Casa Alta, Alcolumbre decidiu por arquivar a matéria, que tinha sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados.
“Nós cumprimos o que manda o Regimento Interno do Senado Federal. Sem atropelos, sem disse-me-disse, sem invenções. Fizemos o que manda e o que nos cabe na condição de presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Ao tempo, cumprimentar todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, que, com serenidade, do ponto de vista da avaliação pessoal de cada senador e de cada senadora, concluíram nesta comissão, com rapidez, a votação da matéria no dia de hoje”, disse Alcolumbre em discurso.
“Ao mesmo tempo, esclareço e faço questão de fazer esse registro, que do ponto de vista regimental […] quando a Comissão de Constituição e Justiça emite um parecer aprovado de forma unânime pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição esta é do ponto de vista regimental considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho, naturalmente, da presidência do Senado Federal”, prosseguiu.
“Portanto, não há o que se esclarecer em relação à tramitação desta proposta. Assim, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer da lavra do senador Alessandro Vieira sobre essa proposta de emenda constitucional, concluindo no seu parecer pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade e no mérito pela sua rejeição, esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento”, concluiu o presidente do Senado.