A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) vai recorrer contra a proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior do estado. Segundo o presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes, o tema não é de jurisprudência estadual.
A proposta da CPI foi apresentada pelo deputado Leandro de Jesus e outros 29 parlamentares. Em seguida, o desembargador Cássio Miranda se posicionou favorável e publicou uma decisão liminar em favor da implantação da CPI em até dez dias. Adolfo Menezes decidiu, porém, consultar a procuradoria da Alba antes de instalar ou não a comissão e o parecer jurídico foi contrário.
De acordo com Adolfo, não é de competência do Legislativo Estadual tratar de temas relacionados com a legislação fundiária. Na verdade, é federal, portanto, de competência do Congresso Nacional. O Procurador-geral da ALBA, Graciliano Bomfim, que também é contrário à instalação da CPI, reafirmou os termos do documento que embasou a decisão da presidência contra a instalação do processo.
Além disso, lembrou que Adolfo reafirmou inúmeras vezes que acompanharia o entendimento da Procuradoria com relação às questões legais ou constitucionais, bem como o seu apreço pelo Judiciário. Portanto, caso os recursos cabíveis não sejam aceitos pelo Judiciário, a presidência determinará a instalação.
“Eu sou totalmente contra a invasão de terras, mas tomei a decisão me baseando na lei e não no que penso. Vamos responder a todas as indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”, declarou o presidente da Alba.
Determinação da Justiça
O parecer jurídico da Alba contrário à CPI levou Leandro de Jesus a procurar o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Com isso, surgiram falas de que o desembargador Cássio José Barbosa Miranda, do TJ-Ba, determinou que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instale a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende apurar as invasões do MST na Bahia.
Segundo a Alba, a liminar do desembargador foi recebida informalmente com base no noticiário. Assim, segundo a pasta, tão logo receba formalmente a decisão do desembargador Cássio Miranda, o procurador Graciliano Bonfim prestará as informações solicitadas em nome da Alba e interporá os recursos compatíveis contra a decisão liminar, junto ao TJ-Ba
“Não teria sentido a existência de duas CPIs, uma já instalada pelo Congresso Nacional, e a outra aqui na Bahia com o mesmo objeto, considerando que aquela instalada em Brasília tem como foco as invasões de terras ocorridas aqui”, Graciliano Bomfim.
A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia, mas foi informada de que precisava apresentar o número do processo para obter informações sobre o caso.