Nos últimos 100 dias, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou 103 matérias legislativas. Entre os destaques está a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece parâmetros para elaboração do orçamento estadual, orienta investimentos, define regras para despesas com pessoal, limitações de empenho, repasses a municípios e aplicação de recursos por entidades privadas e órgãos estaduais.
Também foi aprovado o Refis do ICMS, que concede perdão parcial de 50% de débitos a empresas que atuam na extração, refino e processamento de petróleo e gás natural. Outro ponto relevante foi a reestruturação das carreiras dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab), com mudança nas funções dos cargos de fiscal agropecuário e técnico em fiscalização, além da redução do tempo necessário para promoção de cabo da PM, de 60 para 36 meses.
Foram aprovadas ainda alterações nos percentuais e formas de cobrança de taxas cartoriais e judiciais, a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual, e três propostas do Tribunal de Justiça da Bahia: criação de 600 cargos comissionados, reorganização das corregedorias e instalação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários.
Além disso, a Alba aprovou 16 projetos de utilidade pública, duas resoluções da Mesa Diretora, uma Proposta de Emenda Constitucional que amplia competências legislativas dos estados e do DF, e criou a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano. O período também incluiu dez sessões de votação, 17 audiências públicas e mais de 40 sessões ordinárias.