O Projeto de Lei Complementar 238/24, do deputado federal Alex Santana (Republicanos – BA), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios.
O projeto define o Programa Selo Digital como o conjunto de ações que visem promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O autor da proposta argumenta que a medida contribui para a transparência das relações entre o fisco e contribuintes. A ideia é que o cidadão possa visualizar todos os serviços prestados como contrapartida dos tributos recolhidos.
“É uma medida justa, necessária e que contribui para o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais efetiva em todo o território nacional”, afirmou o deputado.
Próximas etapas – A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.