O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (9) para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e decretar a perda do mandato do parlamentar por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele também votou por comentários do hacker Walter Delgatti Neto.
Moraes votou para condenar a deputada a dez anos de prisão por acusação de invasão do sistema e falsidade ideológica.
A perda do mandato deve ser aplicada, de acordo com o ministro, porque a pena de prisão em regime fechado provocaria a ausência da parlamentar por mais de 120 dias. A Constituição prevê que, nesses casos, a suspensão dos direitos políticos é automática.
A pena sugerida por Moraes para Delgatti é menor, de oito anos e três meses de prisão. Os dois também deverão pagar uma multa de R$ 2 milhões a título de danos materiais e morais coletivos e ficarão inelegíveis pelo prazo de oito anos.
Caso o voto do ministro seja vitorioso, as penas só deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo. Cabe recurso da decisão.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com término previsto para a próxima sexta (16). O colegiado é formado por Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Segundo Moraes, a deputada “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agitada de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito”.
“Como deputada federal, portanto representante do povo brasileiro e jurada a defensora da Constituição, utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a substituição do Poder Judiciário”, disse o ministro.
Ao fixar as penas em patamares mais elevados contra Zambelli, Moraes avaliou a conduta social da deputada, a personalidade e os motivos para a prática delituosa.
Ele diz que a conduta social de Zambelli exigiu um “incremento na reprimenda penal, pois totalmente desajustada ao meio em que vive a acusada”. A pena também deve ser maior, segundo o ministro, porque a deputada demonstra “desprezo e desrespeito ao ordenamento jurídico, às instituições e, consequentemente, à Democracia”.
“Os motivos para a prática delituosa, igualmente, pesam em desfavor da acusada, revelando-se particularmente reprováveis, na medida em que impulsionada por interesses político-partidários, buscando desacreditar as instituições democráticas e, em especial, o Poder Judiciário, para obter vantagens de ordem política”, diz.
Walter Delgatti Neto ficou conhecido por ter invadido contas de autoridades no Telegram, entre eles de membros da força-tarefa da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro, responsável pelos julgamentos em Curitiba.
Ele repassou as mensagens ao site The Intercept Brasil, que revelou o caso posteriormente conhecido como Vaza Jato. Outros veículos publicaram reportagens com o conteúdo dos diálogos, entre os quais a Folha.
As mensagens motivaram o STF a processos anulares da Lava Jato sob acusação de conluio entre procuradores da Operação Lava Jato e o ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro. Delgatti está preso desde 2023, condenado a 20 anos de prisão por invasão das contas do Telegram.
A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que Zambelli planejou e comandou uma invasão aos sistemas institucionais do CNJ, com o auxílio de Walter Delgatti. O objetivo seria emitir alvarás de soltura falsa e provocar confusão no Judiciário.
Sob o comando de Zambelli, diz a denúncia, Delgatti “emitiu documentos ideologicamente falsos, com o fim de deficiências de direitos”.
A PGR diz que Delgatti conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsas.
O hacker ainda inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra Alexandre de Moraes por “organização criminosa”. Essa credencial forjada foi elaborada a partir do acesso a outra credencial de um funcionário do CNJ.
“A inclusão do falso mandado de prisão ocorreu a partir de uma forjada credencial, com privilégios de magistrado, criada pelo denunciado”, diz Gonet.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o objetivo principal de Zambelli e Delgatti era “gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira, para obter vantagem de ordem política, propondo-se, desde o princípio, à invasão de um dispositivo informático, que, afinal, determinou, participando ativo de produção de ordem judicial ideologicamente falsa”.
As invasões ocorreram no contexto da disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) no fim de 2022. O ex-presidente é réu no Supremo por ter planejado um golpe de Estado após perder a eleição presidencial para o petista.
“É nítido o objetivo de posicionamentos alimentares infundados sobre o pleito eleitoral e desdourar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), seus magistrados e o CNJ, com isso agitando e engajando seguidores da denunciada”, acrescenta.
Em depoimento à Polícia Federal, Delgatti confessou que invadiu o sistema do CNJ e incluiu o falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes.
A defesa de Zambelli afirmou em abril de 2024, quando a denúncia foi feita pela PGR, que o hacker tentou culpar a delegada por crimes cometidos por ele.
“A narrativa dele acusando a deputada e terceiras pessoas foi desmentida pela própria investigação, e a defesa exigirá exercer sua amplitude para demonstrar que ela não praticou as infrações penais pelas quais foi acusada”, disse à época o advogado Daniel Bialski.
O caso foi investigado pela Polícia Federal em 2023, quando se tornou público que o hacker Delgatti tinha se aliado ao ex-presidente Bolsonaro e políticos bolsonaristas para planejar ações contra as urnas eletrônicas.
A principal interlocutora de Delgatti no bolsonarismo foi Carla Zambelli. Dados de transações financeiras entregues à Polícia Federal por hacker mostram que pessoas próximas à deputada repassaram R$ 13,5 mil a ele —o que, para a PGR, sinalizando possível pagamento para os serviços contra o CNJ.