O deputado federal Leo Prates (PDT-BA) foi confirmado como membro da comissão especial que irá analisar o PL 733/25, que cria um novo marco regulatório para os portos brasileiros.
“Já começamos um debate com as partes interessadas na Comissão de Trabalho, que se estenderá para a comissão especial. Estes subsídios vão ser valiosos para se chegar a um consenso”, declarou Prates.
O projeto substitui a lei em vigor desde 2013. Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, na precificação dos serviços, na contratação de mão de obra e no licenciamento ambiental.
Uma das principais mudanças é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).