Salvador passa a contar com uma legislação específica que estabelece regras claras para o funcionamento dos serviços destinados a animais de pequeno porte na capital. A Lei nº 9.933/2026 organiza e diferencia atividades de tratamento veterinário de serviços voltados ao cuidado, bem-estar, recreação e manejo dos animais, trazendo mais segurança jurídica ao setor pet e fortalecendo a proteção animal no município.
A norma, sancionada e publicada no último dia 16 no Diário Oficial do Município (DOM) de Salvador, define como atos privativos da medicina veterinária todos os procedimentos relacionados à preservação, recuperação ou promoção da saúde dos animais, que devem ser realizados exclusivamente por médicos veterinários, em clínicas, hospitais, ambulatórios ou consultórios devidamente habilitados. Essa delimitação busca proteger os animais, garantir a qualidade da assistência e orientar a fiscalização.
Ao mesmo tempo, a legislação deixa claro que serviços como banho, secagem, tosa, corte de unhas, limpeza de ouvidos, hospedagem, creches, hotéis para pets, passeios e adestramento não se caracterizam como tratamento veterinário, desde que não envolvam procedimentos invasivos ou de natureza clínica. A distinção assegura segurança jurídica a pet shops e estabelecimentos do setor durante ações de fiscalização.
A lei também reconhece oficialmente atividades voltadas ao bem-estar e à socialização dos animais, como creches, hotéis e passeios assistidos, além de regulamentar o serviço de cremação de animais, que deverá ser realizado apenas em instalações licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, observando normas sanitárias e de biossegurança.
Autora da proposta, a vereadora Marcelle Moraes (UB) destacou a importância da iniciativa para o avanço das políticas públicas de proteção animal em Salvador.
“Essa lei organiza o setor, protege os animais e traz segurança tanto para os tutores quanto para quem trabalha de forma correta. É uma construção feita com diálogo e responsabilidade, que fortalece o bem-estar animal e valoriza os profissionais”, afirmou.
Para a parlamentar, a regulamentação também contribui para uma atuação mais eficiente do poder público.
“Quando a legislação é clara, a fiscalização se torna mais justa e eficaz. Salvador dá um passo importante para ordenar o mercado pet e garantir que o cuidado com os animais seja tratado com seriedade”, completou Marcelle.