A inspeção do TCU (Tribunal de Contas da União) nos documentos que serviram de base para a decisão do Banco Central de decretar a liquidação do banco Master deve ter início até quinta-feira (15). A análise deve durar de 15 a 20 dias.
No escopo da inspeção, que será conduzida por três técnicos do órgão de contas, também está a atuação da autoridade monetária na fiscalização do Master antes de 2024, ainda na gestão de Roberto Campos Neto –antecessor de Gabriel Galípolo no comando do BC.
O banco de Daniel Vorcaro se notabilizou nos últimos anos por oferecer a investidores CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com remunerações acima da média do mercado. A ideia do TCU é reconstruir e documentar a evolução do modelo de captação do Master e a existência de alertas e ações de supervisão do BC diante desse quadro.
Os técnicos do TCU buscarão analisar os procedimentos adotados pelo regulador considerando o histórico e evolução temporal das tratativas. Serão pontos de verificação nos materiais, por exemplo, o tratamento conferido a alternativas de mercado e eventual proposta de aquisição feita pelo grupo Fictor às vésperas da liquidação.
O ministro Jhonatan de Jesus deve autorizar ainda nesta terça (13) a equipe da AudBancos, a área responsável no TCU pela fiscalização de processos envolvendo instituições financeiras públicas e órgãos reguladores, a proceder com a inspeção.
O relator do caso afirmou a interlocutores que os auditores vão analisar documentos que deram subsídio para a nota técnica enviada pelo Banco Central ao TCU, mas não terão acesso a dados que tenham sigilo bancário e de negócio. O BC ainda precisa delimitar as partes do relatório que são sigilosas.
Na prática, isso significa que os técnicos do tribunal de contas só terão acesso a informações que o BC entender que são passíveis de análise. O objetivo é assegurar a formalidade do processo para evitar que, no futuro, seja apontado erro formal que possa levar a defesa do dono do Master, Daniel Vorcaro, a pedir indenização por falha processual.
Com a inspeção, o TCU pretende avaliar a hipótese de a autarquia, por um lado, ter demorado na condução de alternativas de mercado no caso Master e, por outro, ter se precipitado ao decretar a liquidação do banco de Vorcaro em novembro do ano passado.
Publicamente, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, tem dito que o TCU não tem competência para reverter a liquidação do Master, apesar de considerar a medida como “extremada”.
Com os resultados da operação, a equipe técnica do TCU produzirá um relatório. Esse documento será posteriormente encaminhado para avaliação do ministro Jhonatan de Jesus, dando condições para o relator produzir seu voto e levar o processo para julgamento no plenário do órgão de contas.
A realização da inspeção foi acertada em uma reunião entre a cúpula do TCU e do BC na segunda-feira (12) e simbolizou uma saída pacífica para a crise que se instalou entre as instituições. Após o acordo, a autoridade monetária retirou o recurso contra a decisão monocrática do relator para análise da documentação.
O embargo tinha sido apresentado pela autoridade monetária em 5 de janeiro, no mesmo dia do despacho de Jhonatan autorizando a averiguação. No recurso, o BC argumentou que esse tipo de inspeção precisava de aprovação do colegiado da corte de contas, e a decisão não cabia a um ministro individualmente.
Sob pressão da opinião pública, o ministro do TCU suspendeu a inspeção in loco para apurar a conduta do BC na liquidação do Master até o tema ser deliberado pelo plenário, o que estava previsto para ocorrer no próximo dia 21.
Com a retirada do embargo, volta a valer o despacho do relator e o tema não precisará mais ser levado para o plenário da corte de contas.
No Banco Central, há o entendimento de que o recurso cumpriu um papel importante ao culminar na reunião entre os representantes do TCU e da autoridade monetária.
Esse movimento abriu espaço para esclarecer pontos explorados na documentação apresentada pelo BC, como a avaliação de que a liquidação do Master é uma prerrogativa exclusiva do regulador e que a ação do TCU não deve invadir a competência da autoridade monetária.
A jornalistas, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, disse que a reunião com a cúpula do Banco Central afastou a chance de haver uma medida cautelar contra o regulador em meio ao processo do caso Master e não há qualquer rusga entre as instituições.
“O Tribunal é competente [para fiscalizar o caso Master], quem disse isso agora não foi apenas eu, foi o presidente do Banco Central [Gabriel Galípolo]. A inspeção vai ser feita porque o Banco Central pediu essa inspeção para lhe dar garantias jurídicas, segurança jurídica”, disse o ministro.
Segundo Vital, a ação do TCU trata-se de uma diligência, por ter um caráter mais célere e menos burocrático. Já o ministro Jhonatan de Jesus tem usado, em diálogo com interlocutores, o termo inspeção para se referir à operação da equipe técnica.