A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) apresente defesa, no prazo de 20 dias, em ação popular que questiona contratos firmados pelo gabinete da parlamentar com a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária Ltda, que teria recebido recursos públicos.
A decisão foi assinada pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível. A magistrada também negou o pedido de liminar que buscava suspender os contratos até o fim do julgamento.
Contratação questionada
Na ação, movida pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), o vereador alega que a empresa contratada estaria irregular junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) e não teria autorização para prestar serviços de segurança privada.
Segundo ele, o gabinete de Érika Hilton, assim como o da vereadora paulistana Amanda Paschoal (Psol), teriam utilizado recursos da cota parlamentar e verba de gabinete, respectivamente, para pagar a MAPI. Notas fiscais emitidas pela empresa foram anexadas ao processo como prova.
Decisão judicial
Ao analisar o pedido de liminar, a juíza entendeu que:
Não há elementos suficientes para comprovar dano iminente ao patrimônio público.
As notas fiscais indicam apenas pessoas físicas como tomadoras de serviço, sem prova clara de que houve reembolso com recursos públicos.
Eventuais irregularidades na constituição da empresa ou sua relação com o serviço público federal deverão ser analisadas em fase posterior do processo.
Próximos passos
A Justiça determinou que a União, o Estado de São Paulo, Érika Hilton, Amanda Paschoal e a MAPI Consultoria apresentem defesa no prazo de 20 dias.
O Ministério Público Federal (MPF) também foi intimado para acompanhar o caso. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (2).
O processo segue em tramitação na Justiça Federal.