A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que reformula o Planserv, sistema de saúde dos servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei 26.067/2025 altera a Lei nº 9.528/2005 e promove ajustes no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.
A Lei nº 9.528/2005 é a norma que reorganiza o Planserv, definindo sua estrutura administrativa, regras de financiamento, cobertura assistencial e a forma como o Estado gerencia o plano destinado aos servidores públicos. Ela estabelece desde os critérios de ingresso e contribuição até as competências da administração do sistema. O PL 26.067/2025, que está em votação, propõe ajustes nesse arcabouço jurídico, alterações que podem impactar diretamente a forma como o plano é operado, financiado e ofertado aos beneficiários.
A matéria integra a Ordem do Dia e deve movimentar a Casa por tratar diretamente de um dos principais benefícios do funcionalismo estadual. O projeto aparece entre outras proposições relevantes previstas para a sessão, como alterações na estrutura do Corpo de Bombeiros, mudanças na legislação sobre a Carteira de Identificação Nacional e o reajuste de cargos da Defensoria Pública.