O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não são válidas no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como sanção ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirma que o Brasil tem sido “alvo de diversas avaliações e ameaças”, que busca “impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. De acordo com o instituto, a conduta fere a soberania nacional.
Na análise do ano passado, a ação menciona ações por municípios brasileiros em outros países, como aquelas de ressarcimento relacionadas ao acidente de Mariana, que tramita na Justiça da Inglaterra.
Ao fixar uma nova tese, Dino determinou que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só tenham validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.
O ministro também determinou que Estados e municípios estejam impedidos de propor ações em tribunais estrangeiros sem autorização, e que bancos e empresas brasileiras não possam cumprir ordens internacionais sem avaliação do STF.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção resolvidos por pessoas jurídicas contidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, acarretando de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, decidiu Dino.
A decisão terá efeito geral e vinculante, garantindo que apenas a Justiça brasileira possa autorizar atos que impactem pessoas, contratos e bens no país.
O ministro também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e às entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem chancela do STF.
Lei Magnitsky
No final de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou que aplicaria a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
A Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os EUA imponham avaliações econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Donald Trump mira Alexandre de Moraes por causa de sua atuação na ação movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
A lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Estabelece ainda restrições a bancos e instituições financeiras que mantenham relações comerciais com alvos de medidas punitivas americanas.