O quinto relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) do projeto de lei Antifacção mantém a divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, ignorando um dos pedidos feitos pelo governo Lula (PT) de ajuste ao texto.
Pela nova versão, obtida pela reportagem, quando a investigação estiver a cargo das autoridades locais, os valores serão destinados ao Fundo de Segurança Pública do estado responsável pelo caso. Já quando a apreensão é feita pela Polícia Federal o valor será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Nos casos de operações conjuntas entre a PF e forças estaduais ou distritais, o relatório prevê divisão igualitária: metade dos valores irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e a outra metade para o fundo do estado ou do Distrito Federal envolvido na investigação.
Na versão anterior, o texto previa direcionamento da fatia referente à PF ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal), mas o relator recuou e disse que enviaria ao Fundo Nacional da Segurança Pública.
A justificativa de Derrite no projeto é que a mudança poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas e prejudicar outros investimentos financiados pelos fundos federais. Membros do governo federal continuam avaliando que há problemas no texto porque contraria o modelo vigente de direcionar os recursos somente para fundos federais.
A lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública já define repasses aos estados e ao Distrito Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) reforçou na segunda-feira (17) que o tema será votado em plenário nesta terça-feira —mesmo que não exista um consenso entre governistas e oposicionistas.
Agora, o tema será debatido entre as lideranças da Casa e integrantes do governo federal. Há uma reunião prevista entre os ministros Ricardo Lewandowksi (Justiça e Segurança Pública), Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e Motta.
Segundo o senador, Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-líder do governo, o texto ainda está em negociação. “Tem uma mesa de negociação e tem uma mesa de debate que está instalada. […] Esperamos que o relatório final não seja um enfraquecimento da Polícia Federal”, disse.
“A reivindicação do governo é, primeiro, manter as atribuições da Polícia Federal, segundo, ampliar as atribuições da Receita Federal. Não pode ser limitada a atuação da Receita Federal como instituição de captação e apreensão dos recursos roubados pelas organizações criminosas”, afirmou.