Políticos do Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e Senado, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 15, na tentativa de reverter a decisão do ministro da Corte, Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União.
No documento entregue ao Supremo, Câmara e Senado alegam que Dino, que justificou a suspensão à ausência de transparência, não poderia tomar a decisão de forma monocrática. A medida ficará válida até a Casa garantir meios para apresentar o que foi pedido pelo ministro.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ’emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ’emendas de comissão'”, diz trecho do documento.