A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que busca proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL), o projeto propõe que seja vetada a possibilidade de que uniões homoafetivas sejam equiparadas ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”.
Em sua justificativa, Eurico disse que a ideologia “representa a maioria dos brasileiros”. Em entrevista à CNN, ele disse que, para ele, pessoas do mesmo sexo têm a liberdade de se relacionar como quiserem na vida privada, mas que a relação não deve ser formalizada oficialmente.
O parecer apresentado pelo pastor inverte um projeto de lei de 2007, do então deputado Clodovil Hernandes (PTC), que pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade do casamento e que o companheiro homoafetivo pudesse participar da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável.
No ano de 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.