A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, em votação urgente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2024, de autoria do Executivo, que versa sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) e melhorias para outros setores dos serviços municipais. Durante a discussão da proposta, os parlamentares da oposição optaram por votar contra os artigos 1º, 5º e 6º.
Os artigos que tiveram o contragosto da bancada da minoria, nesta quarta-feira, 26, tratam sobre a extensão do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) nas secretarias municipais de Educação (SMED) e de Saúde (SMS) que sairia de 4 anos para 8 anos de validade.
O líder da oposição na Casa, vereador Silvio Humberto, afirmou que a medida desvaloriza a carreira do servidor público, com ausência da aplicação de concursos públicos na cidade devido a extensão do REDA.
Já a vereadora Marta Rodrigues (PT) afirmou que a proposição encaminhada à Casa Legislativa, na última sexta, 21, chegou no “apagar das luzes” e sem “nenhum debate construído com as categorias”, disse no púlpito da CMS.
Outra mudança proposta no PLC trata sobre o reajuste concedido aos aposentados e pensionistas provenientes dos cargos de técnico em Infraestrutura e Serviços municipais, agentes comunitários de saúde e combate à endemias para que se adeque ao já sancionado em abril deste ano.
O vereador Edvaldo Brito (PSD), por sua vez, decidiu por se abster da votação por entender que a matéria é “inconstitucional”, no que se refere ao prazo eleitoral. Contudo, a Justiça determina o prazo máximo para envio de matéria do Executivo para o Legislativo, assim como a sua votação, em três meses antes do pleito, isto é até 6 de julho.
Nesse sentido, foi necessário que o presidente da CMS, Carlos Muniz (PSDB), interrompesse o recesso antecipado dos parlamentares para a apreciação do PLC.