A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). O texto original previa o mínimo de 21 anos em geral e 20 anos para moradores de áreas rurais.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento restringe a compra de armas a pessoas com mais de 25 anos, com exceções para moradores rurais que comprovem a necessidade de subsistência.
Segundo Bilynskyj, a mudança busca dar “racionalidade e proporcionalidade” à legislação e combater o mercado ilegal. “Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina”, argumentou.
O autor do projeto defende que jovens de 18 anos já podem assumir funções armadas no serviço público e, portanto, deveriam ter o mesmo direito na esfera civil. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, disse Da Vitoria.