A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que arquive o inquérito sobre a venda ilegal de joias que o ex-chefe do Executivo recebeu durante o mandato.
O ex-presidente usou como argumento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) onde permitiu que Lula ficasse com um relógio de luxo que ganhou durante o primeiro mandato. Os advogados pediram que o TCU anexe o acórdão sobre o caso das joias e determine o arquivamento do processo.
“Frise-se, por relevante, que o aludido v. acórdão, apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da prolação do Acórdão”, disse a defesa de Bolsonaro, na última quinta-feira, 8.
Decisão do TCU sobre Lula
Os ministros do TCU fixaram um entendimento de que faltam regras claras para definir o conceito de bens “de natureza personalíssima” e de alto valor de mercado recebidos por ex-presidentes. Segundo o TCU, até o Congresso editar uma lei específica sobre presentes recebidos por ex-presidentes, qualquer ex-mandatário pode ficar com os objetos, independentemente do valor.