A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo a AGU, a medida do Legislativo fere a separação de poderes e foi contestada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação é da Agência Brasil.
O decreto fazia parte das estratégias do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. Entre as mudanças estavam o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (bets), fintechs e investimentos isentos como LCI e LCA. Mesmo após a edição de uma medida provisória com parte dessas medidas, o Congresso derrubou o decreto original.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o decreto é constitucional e necessário para evitar cortes em políticas públicas. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a maioria da Casa não apoia aumento de impostos como solução fiscal e defende cortes de despesas.